Art. 29. Compete a Secretaria Municipal de Transportes:

I– controlar a frota de veículos da Prefeitura Municipal;

II – administrar o consumo de combustível utilizado a serviço do Município;

III – manter em perfeitas condições de uso todos os veículos do Município; 

IV – definir regras para o transporte por “fretamento”;

V – conceder alvarás para o transporte por fretamento;

VI – definir planilha de custos para qualquer modalidade de transporte;

VII – manter as máquinas pesadas em perfeitas condições de uso;

VIII – fiscalizar as atividades das máquinas pesadas; 

IX – estabelecer cooperação com as demais secretarias municipais para atendimento do setor rural e do transporte público;

X – planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta.